“O Parlamento está enganando a população brasileira com a aprovação desse projeto” essa foi a frase usáda na tribuna pelo deputado tucano Luiz Carlos Hauly, argumentando sobre a aprovação do projeto de Lei Complementar 217/04. O projeto obriga todos os órgãos públicos do País divulgarem seus gastos na internet, diariamente. Os estados e municípios que não atenderem as determinações, dentro dos prazos estabelecidos, terão suspensas as transferências voluntárias realizadas pela União.Hauly duvidou da implementação do projeto, e resaltou que nem sempre a aprovação é garantia de cumprimento da legislação. Ele lembrou que há dez anos o Congresso Nacional aprovou a criação do portal Contas Públicas, cuja finalidade era prover o acesso aos dados orçamentários de todas as entidades federativas do País.“Há 10 anos, não conseguimos inserir todos os Municípios, Estados e União no portal, com a conta mensal. Estamos criando novo projeto daquilo que não implementamos até hoje”, disse.
A lei mencionada pelo deputado foi a Lei 9.755 que passou a vigorar em 1999 e criou o site Contas Públicas, administrado pelo Tribunal de Contas da União. O sistema deveria apresentar dados mensais de todas as compras feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, reuniria a soma dos recursos repassados voluntariamente aos federados. Coisa que não aconteceu.
A lei mencionada pelo deputado foi a Lei 9.755 que passou a vigorar em 1999 e criou o site Contas Públicas, administrado pelo Tribunal de Contas da União. O sistema deveria apresentar dados mensais de todas as compras feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, reuniria a soma dos recursos repassados voluntariamente aos federados. Coisa que não aconteceu.
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