
Hauly duvidou da implementação do projeto, e resaltou que nem sempre a aprovação é garantia de cumprimento da legislação. Ele lembrou que há dez anos o Congresso Nacional aprovou a criação do portal Contas Públicas, cuja finalidade era prover o acesso aos dados orçamentários de todas as entidades federativas do País.“Há 10 anos, não conseguimos inserir todos os Municípios, Estados e União no portal, com a conta mensal. Estamos criando novo projeto daquilo que não implementamos até hoje”, disse.
A lei mencionada pelo deputado foi a Lei 9.755 que passou a vigorar em 1999 e criou o site Contas Públicas, administrado pelo Tribunal de Contas da União. O sistema deveria apresentar dados mensais de todas as compras feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, reuniria a soma dos recursos repassados voluntariamente aos federados. Coisa que não aconteceu.
A lei mencionada pelo deputado foi a Lei 9.755 que passou a vigorar em 1999 e criou o site Contas Públicas, administrado pelo Tribunal de Contas da União. O sistema deveria apresentar dados mensais de todas as compras feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, reuniria a soma dos recursos repassados voluntariamente aos federados. Coisa que não aconteceu.
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